terça-feira, 5 de novembro de 2013

Diga Não ao IPVA Para Embarcações

Tramita no Congresso Nacional a Proposta  de Emenda Constitucional (PEC) nº 140/2012 que altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos. De gestação do SINDIFISCO (a serviço do Governo) e autoria de um Deputado Petista, que não vale nominar, a  indecorosa proposta deverá aumentar em 2,7 bilhões de reais a arrecadação de impostos.



Alegam os proponentes que embarcações e aeronaves injustamente não pagam o IPVA, como se suas alíquotas de impostos (IPI, ICMS, COFINS, de importação quando cabe e outros) não fossem as maiores e seus proprietários não pagassem elevado Imposto de Renda sobre os valores despendidos em sua aquisição. O IPVA para os veículos automotores terrestres é cobrado sobre o pretexto de financiar a infra estrutura para os mesmos. Todos sabemos das condições de nossas estradas e quando temos alguma em melhor condição é fruto da cobrança de pedágio. Só faltou colocar no arrazoado que vão fazer rodovias nos céus e mares.

Tentando enganar a população o SINDIFISCO clama por imposto justo. Imposto justo é aplicar com eficiência e honestidade  os 40% de tudo que o país produz que o Governo arrecada para si. Justiça é diminuir esta escorchante carga tributária que não nos propicia saúde, educação, segurança, infra estrutura minimamente aceitáveis. Ao contrário, só faz por utilizar de todos os subterfúgios imagináveis para aumentar a sanha arrecadadora, com elevações indiretas da carga tributária com correção abaixo da inflação da tabela do Imposto de Renda, aumentos escandalosos dos valores tributados (como nos laudêmios e no IPTU da cidade de São Paulo) e agora ampliando a aplicação de impostos.

E se você não tem embarcação nem aeronave não pense que não tem nada a ver com isto. O Governo se sentirá à vontade para ampliar ou criar novos impostos, que aí sim lhe atingirão diretamente. Sem falar nos efeitos econômicos que certamente acarretarão mais inflação. Portanto, não deixe de assinar a petição promovida pela ABVC (Associação Brasileira de Velejadores de Cruzeiro) e outras entidades.

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